Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4219/2001
Data
2000
Apelido
[ PLS 170/2000 > PL 4219/2001 : LEI-12687-2012-07-18 ]
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;170
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-09;4219
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31022 ]

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