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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4219/2001
Data
2000
Apelido
[ PLS 170/2000 > PL 4219/2001 : LEI-12687-2012-07-18 ]
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;170
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-09;4219
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.687, de 18 de Julho de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.687 de 18/07/2012
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-03-09
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31022 ]
2023-01-28T03:51:42.000Z [ 1103638 ]