Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4196/2001
Data
08/03/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-08;4196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=23933 ]

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