Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4184/2001
Data
07/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-07;4184

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=45479 ]

2023-01-28T03:51:41.000Z [ 1103560 ]