Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4165/2001
Data
21/02/2001
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-21;4165

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593420 ]

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