Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4163/2001
Data
21/02/2001
Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-21;4163
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-02-21
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=76 ]
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2023-01-28T03:51:39.000Z [ 1103412 ]