Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4159/2001
Data
21/02/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - quando os titulares ou seus dependentes forem acometidos de hanseníase virchoviana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-21;4159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16289 ]

2023-01-28T03:51:41.000Z [ 1103528 ]