Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4149/2001
Data
21/02/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-21;4149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=61 ]

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