[ Projeto de Lei (CD) nº 4143/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 113/2001 : Lei nº 10.467 de 11/06/2002 ] - [ PL 4143/2001 > PLC 113/2001 : LEI-10467-2002-06-11 ] - 4143/01 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4143/2001 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4143/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 113/2001 : Lei nº 10.467 de 11/06/2002 ]

Data

19/02/2001

Apelido

[ PL 4143/2001 > PLC 113/2001 : LEI-10467-2002-06-11 ]

Ementa

Acrescenta o Título XII ao Código Penal, dispondo sobre os crimes previstos em atos internacionais, e dispositivo à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-19;4143

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;113

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002

Norma Gerada

Lei nº 10.467 de 11/06/2002