Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4083/2001
Data
08/02/2001
Ementa
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-08;4083
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18198 ]

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