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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4053/2001
Data
06/02/2001
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-06;4053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-02-06
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32076 ]
2023-01-28T03:51:38.000Z [ 1103297 ]