Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4053/2001
Data
06/02/2001
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-06;4053

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32076 ]

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