Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4037/2001
Data
02/02/2001
Ementa
Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-02;4037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31558 ]

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