Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4039/2001
Data
01/02/2001
Ementa
Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-01;4039
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31564 ]

2023-01-28T03:51:36.000Z [ 1103099 ]