Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3484611&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3484620&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-01-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31519 ]