Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4003/2001
Data
30/01/2001
Ementa
Institui a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefonia fixa em todo território nacional, responsáveis por emissões de faturas telefônicas, discriminarem nas faturas de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-01-30;4003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-01-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17091 ]

2023-01-28T03:51:33.000Z [ 1102924 ]