Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 6480/2009
 

Data
24/11/2009
 

Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-24;6480
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=461127 ]
 


Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-11-24
Câmara dos Deputados (text/html) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=717263 ]




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