Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1063/2018
Data
31/10/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-10-31;1063

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1689503 ]

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