Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1021/2018
Data
13/08/2018
Ementa
Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-08-13;1021
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680512 ]

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