Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1006/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-07-11;1006
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676008 ]

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