Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 992/2018
Data
04/07/2018
Ementa
Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-07-04;992
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1674485 ]

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