Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 976/2018
Data
19/06/2018
Ementa
Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica..
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-06-19;976

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670496 ]

2023-01-28T03:47:16.000Z [ 1082445 ]