Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 975/2018
Data
19/06/2018
Ementa
Susta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-06-19;975

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670495 ]

2023-01-28T03:47:16.000Z [ 1082444 ]