Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 961/2018
Data
05/06/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-06-05;961

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1665694 ]

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