Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 961/2018
Data
05/06/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-06-05;961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-06-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1665694 ]
2023-01-28T03:47:14.000Z [ 1082311 ]