Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 958/2018
Data
29/05/2018
Ementa
Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-05-29;958
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1664062 ]

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