Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 957/2018
Data
29/05/2018
Ementa
Susta a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que "Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-05-29;957
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663990 ]

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