Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 908/2018
Data
04/04/2018
Ementa
Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-04-04;908

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648923 ]

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