Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 903/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Susta o Artigo 16 da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-03-21;903
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646495 ]

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