Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 898/2018
Data
14/03/2018
Ementa
Susta a PORTARIA Nº 33 (Ministério da Educação), de 17 de janeiro de 2018, que homologa o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-03-14;898
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-03-14
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644198 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644198 ]
2023-01-28T03:47:05.000Z [ 1081540 ]