Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 878/2017
Data
18/12/2017
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 911, de 24 de outubro de 2017, editada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-12-18;878

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634212 ]

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