Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 864/2017
Data
06/12/2017
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 258, de 16 de junho de 2016 do Ministério das Cidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-12-06;864
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1629976 ]

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