Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 849/2017
Data
23/11/2017
Ementa
Susta a Decreto presidencial n° 9.199/17 de 21 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-11-23;849
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624964 ]

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