Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 830/2017
Data
06/11/2017
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-11-06;830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1617895 ]

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