Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 821/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-10-31;821
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616824 ]

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