Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 802/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Revoga a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-10-17;802
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610280 ]

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