Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 800/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Susta a Portaria n° 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-10-17;800
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610156 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610156 ]
2023-01-28T03:46:49.000Z [ 1080283 ]