Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 796/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-10-17;796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1609774 ]

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