Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 785/2017
Data
03/10/2017
Ementa
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 37, de 05 de setembro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-10-03;785
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604131 ]

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