Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 764/2017
Data
04/09/2017
Ementa
Suspende os efeitos da Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e da Segurança Púbica, que torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-09-04;764
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594465 ]

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