Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 681/2017
Data
31/05/2017
Ementa
Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-05-31;681
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1564828 ]

2023-01-28T03:46:30.000Z [ 1078800 ]