Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 659/2017
Data
11/05/2017
Ementa
Susta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-05-11;659

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557872 ]

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