Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 640/2017
Data
03/05/2017
Ementa
Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-05-03;640

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551811 ]

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