Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 591/2017
Data
07/03/2017
Ementa
Susta o artigo 13 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação, de 13 de dezembro de 2016, que define as condições gerais de transporte aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-03-07;591
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529232 ]

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