Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 557/2016
Data
06/12/2016
Ementa
Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-12-06;557
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514574 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514574 ]
2023-01-28T03:46:10.000Z [ 1077283 ]