Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 489/2016
Data
09/08/2016
Ementa
Susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-08-09;489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481223 ]

2023-01-28T03:45:59.000Z [ 1076380 ]