Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 420/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-06-28;420
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471973 ]

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