Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 416/2016
Data
07/06/2016
Ementa
Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-06-07;416
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-06-07
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1464775 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1464775 ]
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