Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 404/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-24;404
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460980 ]

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