Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 385/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 580, de 29 de fevereiro de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-10;385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456287 ]

2023-01-28T03:45:46.000Z [ 1075366 ]