Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 384/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - que "Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-10;384
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456283 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456283 ]
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