Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 351/2016
Data
03/05/2016
Ementa
Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-03;351
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454300 ]

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