Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 340/2016
Data
30/03/2016
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-03-30;340

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447029 ]

2023-01-28T03:45:40.000Z [ 1074909 ]